Você viu a decisão inédita da Justiça, que concedeu à rede de lojas TNG, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com implementação e manutenção de programas para o gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?
A sentença foi concedida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS).
E a tese que vem sendo testada no Judiciário é a de que esses investimentos são essenciais para as atividades das empresas, em razão da LGPD ter instituído uma série de obrigações, o que daria direito às empresas a créditos das contribuições sociais. No entanto, a análise deve ser feita caso a caso.
Mas vale à pena. Para se ter uma ideia, a economia com uma decisão favorável é significativa, pois gera créditos de 9,25% sobre os valores gastos por contribuinte no regime não cumulativo. Em geral, pequenas e médias empresas têm desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil por ano para se adequarem às exigências da LGPD, segundo estimativas da PwC Brasil. Já nas empresas de grande porte, esses investimentos variam de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões.
Fonte: Notícias Fiscais
Confesso que, particularmente, achei muito boa essa decisão inédita, pois realmente para algumas empresas, a adequação à LGPD exige um grande investimento, e de fato, é uma lei importante, porque tem o cunho de proteger os nossos dados. Então, achei bem sensata a decisão para balancear o orçamentos das empresas que passam por um momento crítico em razão da pandemia. E nada mais justo que equilibrar o investimento entre o governo e empresas. Traz de uma certa forma, uma empatia e o resultado é em prol de todos.
Mas e qual a sua opinião?