CONDOMÍNIO X CONDÔMINO

⚖Essa tem sido uma dúvida comum que chega até mim e eu explico hoje!

↘️Os condôminos devem ser destinatários da maior atenção da administração condominial no processo de adequação à LGPD. Dê transparência para o titular sobre como os seus dados são utilizados.

✔Todas as ações adotadas pelo condomínio devem ser descritas em um documento destinado aos condôminos, chamado de Aviso de Privacidade.

✅O Aviso de Privacidade deve conter a finalidade, as medidas de segurança que serão adotadas no decorrer do tratamento dos dados pessoais, bem como a sua duração, e, ainda, como poderão enquanto titulares, exercer os direitos que a LGPD lhes atribui.

➡️Ocorrendo a divulgação indevida de informações de pessoas ou empresas cadastradas em sua base de dados, a LGPD prevê desde multa equivalente até 2% do faturamento – no caso dos condomínios, o faturamento poderá equiparar-se à arrecadação mensal.

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