Suas dívidas consomem toda a sua renda? Isso pode ser ilegal. Conheça o mínimo existencial com o escritório Viegas e Viegas

Muitos trabalhadores, servidores e aposentados acabam comprometendo uma parte significativa de seus salários com empréstimos, consignados, cartões de crédito e renegociações bancárias. Isso faz com que, no final do mês, sobre pouco para viver e, em alguns casos, os recursos se tornam praticamente insuficientes para garantir o básico para sua sobrevivência.

O que é o mínimo existencial?

O mínimo existencial é o valor que deve ser preservado do salário para garantir as condições essenciais de moradia, alimentação, saúde e dignidade. Nenhuma dívida pode retirar do trabalhador o que é necessário para garantir sua sobrevivência e a de sua família.

Onde entra o limite de 30%?

A legislação brasileira entende que comprometer mais de 30% da renda do trabalhador com dívidas bancárias pode ser considerado abusivo, principalmente quando impede o sustento do devedor e de seus dependentes. Esse cenário é caracterizado como superendividamento, e a Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento) veio para proteger os cidadãos que se encontram nessa situação.

Como a Lei do Superendividamento pode te ajudar?

Com a Lei do Superendividamento, é possível:

• Limitar descontos abusivos sobre a sua renda.
• Reorganizar todas as dívidas de forma que o pagamento não comprometa o mínimo necessário para viver.
• Suspender cobranças excessivas, garantindo que você tenha condições de manter uma vida digna.
• Preservar o mínimo existencial, que é o valor que deve ser destinado à sua subsistência e bem-estar.

Não é calote. É direito.

Dívidas não podem tirar a sua dignidade. Se o banco ou as instituições financeiras estão comprometendo a maior parte do seu salário, há uma proteção legal para isso. Você tem o direito de buscar uma solução legal que preserve sua renda e seu sustento.

O primeiro passo para retomar o controle da sua vida financeira é se informar. O conhecimento é a chave para que você possa fazer valer seus direitos e não ser prejudicado por dívidas abusivas.

Autoria de Dra. Kátia Viegas por WMB Marketing Digital

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