Lei do Superendividamento: um recomeço financeiro amparado pela lei

Você sabia que existe uma legislação específica para proteger quem se encontra em situação de superendividamento? A chamada Lei do Superendividamento foi criada justamente para oferecer suporte legal ao consumidor que, mesmo com boa fé, não consegue mais arcar com o pagamento de suas dívidas sem comprometer sua sobrevivência.

Mais do que um instrumento jurídico, essa lei é uma oportunidade concreta de recomeço.

Como a lei pode te ajudar?

A Lei nº 14.181/2021 trouxe importantes mecanismos para garantir equilíbrio financeiro e dignidade ao consumidor superendividado. Veja algumas das proteções mais relevantes:

Renegociação coletiva das dívidas
A legislação permite que todas as dívidas sejam reunidas em um único processo de negociação, com condições mais justas e viáveis para o pagamento. Isso evita acordos abusivos e fragmentados que não resolvem o problema.

Proteção do mínimo existencial
A lei assegura que o consumidor tenha garantido um valor mínimo para sua subsistência, atualmente fixado em R$600. Esse montante serve para despesas básicas como alimentação, moradia e saúde, mesmo durante o processo de renegociação.

Combate a práticas abusivas
A norma também atua para coibir a cobrança de juros abusivos e limita ações de assédio por parte de credores. O foco é restabelecer a paz financeira do consumidor e evitar o agravamento da dívida.

Mais do que pagar, é sobre recomeçar

Ao contrário do que muitos pensam, a Lei do Superendividamento não trata apenas de quitar valores em aberto. Ela promove um caminho de recuperação, permitindo que o consumidor organize sua vida financeira e volte a ter controle sobre seus sonhos e decisões.

Quando buscar ajuda?

Se você tem acumulado dívidas que não consegue mais pagar, mesmo reduzindo despesas e buscando alternativas, talvez seja o momento de buscar orientação jurídica. Uma advogada especializada poderá analisar seu caso e avaliar se a Lei do Superendividamento pode ser aplicada à sua situação.

Não se trata de vergonha, mas de um direito. Recuperar sua estabilidade financeira é possível e amparado pela legislação.

Autoria de Dra. Kátia Viegas por WMB Marketing Digital

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