Trabalhador CLT no setor público: conheça os seus direitos

Muita gente acredita que os direitos trabalhistas no setor público se aplicam apenas aos servidores estatutários. Mas essa ideia não é totalmente correta. Há um grupo de profissionais que atua diretamente em órgãos públicos sob o regime da CLT, e esses trabalhadores também têm direitos que precisam ser respeitados.

Se você é contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo em uma instituição pública, tem direito aos mesmos benefícios garantidos aos trabalhadores da iniciativa privada. Isso inclui pagamento de horas extras, adicionais, 13º salário, férias remuneradas e depósito do FGTS.

Ainda assim, na prática, nem sempre esses direitos são corretamente aplicados. Muitos trabalhadores não recebem os adicionais de forma adequada, têm horas extras ignoradas ou acumulam férias sem o pagamento correspondente. E mais: por se tratar de uma relação com entes públicos, esses equívocos podem permanecer por anos sem correção.

O que a lei garante?

Quem atua sob o regime celetista, mesmo em órgãos públicos, tem direito a:

• Horas extras: qualquer jornada que ultrapasse as 8 horas diárias ou 44 horas semanais deve ser remunerada com adicional.

• Adicional noturno: trabalho realizado entre 22h e 5h deve ser pago com acréscimo de, no mínimo, 20%.

• Férias + 1/3 constitucional: após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias e ao pagamento de 1/3 do salário sobre esse período.

• 13º salário: proporcional ao tempo trabalhado no ano.

• FGTS: depósito mensal de 8% do salário em conta vinculada.

• Adicionais de insalubridade ou periculosidade, quando for o caso.

O que pode (e deve) ser questionado?

Infelizmente, é comum encontrar casos em que horas extras não são registradas corretamente, onde o adicional de insalubridade é suprimido sem justificativa técnica ou onde o FGTS não é depositado de forma regular.

Essas situações são passíveis de revisão administrativa ou judicial, e o trabalhador pode reivindicar os valores retroativos, respeitado o prazo prescricional de 5 anos.

O papel da orientação jurídica

Se você atua como CLT no setor público, é fundamental acompanhar de perto seus contracheques, extratos do FGTS e comprovantes de jornada. Caso identifique qualquer irregularidade, o primeiro passo é buscar orientação jurídica especializada.

A atuação de um advogado é essencial para analisar a situação, entender se há violação de direitos e indicar os melhores caminhos, seja por meio de uma reclamação trabalhista, seja pela via administrativa.

Fique atento: os seus direitos não deixam de existir por você estar no setor público

Se você conhece alguém nessa situação ou já percebeu inconsistências no seu pagamento, vale a pena investigar. A informação é o primeiro passo para garantir o que é seu por direito.

Autoria de Dra. Kátia Viegas por WMB Marketing Digital

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